Em liminar, desembargador afirmou que a prática é abusiva e concede vantagem desmedida ao credor. Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A ...
Para magistrada, o vereador documentou seu trajeto, demonstrando ausência de dolo em supostamente apropriar-se de valor excedido em diárias de hotel. Vereador e assessor acusados d...
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. Com base nesse entendimento, ...
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão da comarca de Cataguases (MG), que condenou um morador a pagar indenização ao vizinho no valor de R$ 5 mil a título de...
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituiç...
Para garantir tratamento de um adolescente de 13 anos de idade que sofre de dermatite atópica grave, a Justiça Federal de Maringá (PR) determinou que o estado do Paraná e a União, solidariamente...
Por entender que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a r...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (12/12) a lei que confere apenas à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para discutir infrações éticas da advocacia...
Há necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei de Improbidade Ad...
Colegiado acompanhou divergência inaugurada pelo ministro Marco Buzzi Nesta terça-feira, 12, 4ª turma do STJ validou prisão civil de um homem que acumula mais de R$ 84 mil em dívid...
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser con...
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Es...
Magistrado observou que a empresa não forneceu os elementos técnicos necessários para justificar a aceitação do pedido de RJ. O juiz de Direito Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª...
Constituição Federal “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Di...
A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a p...
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