Todas as Notícias

• TJPR. Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso. 23/07/2024

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  STF suspende inelegibilidade de prefeito para analisar prescrição no TCU. 23/07/2024

  O uso de mais de um marco interruptivo para a prescrição em processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas da União  levou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a suspender...

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• Por abandono material, TJ-SP condena homem que deixou de pagar pensão alimentícia ao filho. 19/07/2024

  Por considerar que se tratou de um caso de abandono material do filho, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté (SP)...

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• tjsp. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Médico que acumulou cinco cargos públicos é condenado por improbidade. 19/07/2024

  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou, por improbidade...

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  Lei não obriga que menor seja representado em juízo por ambos os pais, estabelece STJ. 16/07/2024

  Se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando precisarem representar os filhos em ações judic...

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  PROTESTO/DESAGRAVO. 400 advogados em protesto contra desembargador do TRT-RS 04/07/2024

  Em um dos maiores atos de desagravo público já realizados pela OAB/RS, aproximadamente 400 advogados e advogadas estiveram reunidos, no início da tarde desta quinta-feira (4), em frente à sede d...

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  STJ. Em recurso só do réu, improbidade culposa sempre vai gerar absolvição. 01/07/2024

    Improbidade Administrativa A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado pos...

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  Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros. 01/07/2024

  O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira...

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  TJMG. Empresa é condenada a se abster de oferecer serviços advocatícios 28/06/2024

    Advocacia A prática de atos privativos da advocacia feita por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza exercíci...

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  Credor pode usar e-mail para notificar devedor fiduciante, diz STJ. 12/06/2024

  Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária...

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  STJ. Confissão espontânea deve ser utilizada como atenuante de pena 10/06/2024

  Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Com base nesse entendimento,...

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  Ministério Público defende manutenção de liminar que garante tratamento de criança autista 10/06/2024

  Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a obrigou a custear o tratamento de uma criança au...

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  DIVIDA. CNJ: Dívida protestada pode ser negociada em cartório 10/06/2024

  O provimento 168 simplifica a aplicação de normas nos cartórios brasileiros, reduzindo a quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário. Epa! Vimos que você copiou o texto. . ...

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  TJPE. Amil fornecerá tratamento em clínica especializada a paciente autista 05/05/2024

  Juiz de Direito Bruno Jader Silva Campos, da 1ª Vara Cível de Jabotão dos Guararapes/PE, decidiu que a Amil deve fornecer tratamento médico especializado a um paciente autista. A decisão foi tom...

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  LUCROS CESSANTES. Juiz condena construtora a indenizar consumidora por atraso em obra. 03/05/2024

  O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem potencialidade de ganhos, se...

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