Ministério Público defende manutenção de liminar que garante tratamento de criança autista 10/06/2024

Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a obrigou a custear o tratamento de uma criança autista seja negado.

Em primeira instância, a juíza Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª Vara Cível de Barueri (SP), determinou que um plano de saúde pague o tratamento multidisciplinar de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista.

No recurso, a empresa se insurgiu contra a obrigação de custear sessões de terapia fora do ambiente laboratorial, como foi prescrito por um médico. A operadora também apontou a falta de indícios de perigo de dano e de irreversibilidade da decisão.

Direito à saúde

Na manifestação do MP, o promotor de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos lembrou que a ação de obrigação de fazer trata do direito à saúde de uma criança de quatro anos.

“O dinheiro, os encargos financeiros, se recuperam, o tratamento porventura perdido, procrastinado ou minorado, terá consequências irreversíveis para o paciente. Por isso, o direito lhe é certo e devido.”

O promotor também defendeu a aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece que “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

**A parte autora é representada na ação pelo advogado Guilherme Pinheiro.

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Processo 1001483-04.2024.8.26.0068 

Fonte: CONJUR