A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição no prazo de cinco anos, a qual passa a ser con...
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Es...
Magistrado observou que a empresa não forneceu os elementos técnicos necessários para justificar a aceitação do pedido de RJ. O juiz de Direito Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª...
Constituição Federal “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Di...
A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a p...
Colegiado concluiu que, no caso, foi demonstrado uma "sólida relação socioafetiva construída com a real intenção do de cujus assumir os adotandos como filhos". A 4ª turma do STJ ma...
Na manhã desta quinta-feira, 14, o STF, por maioria, condenou o réu Aécio Lúcio Costa Pereira à pena de 17 anos de prisão (15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado e um ano e seis mese...
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP. A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Clínica Radiológica Vila Rica Ltda ao pagamento de indenização a um casal, por...
Uma nova versão do Renajud – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - foi disponibilizada, possibilitando acesso à consulta e bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A...
Interessante o precedente estabelecido pela Justiça paulista: “Devedor que recebe menos que R$ 3.960 mensais (três salários mínimos) não pode ter o salário mensal penhorado”. ...
Advogado(a) que, por abuso de confiança, retém indevidamente valores expressivos de cliente idoso e doente atenta contra direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição: priva...
O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 201...
Decisão eleva benefício de 1 salário mínimo para R$ 6.387,92 em marco judicial. Em uma decisão emblemática e esperançosa para muitos aposentados no Brasil, um cidadão conquistou na jus...
Em ação no 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, uma rede social foi condenada a indenizar um usuário que teve sua conta profissional copiada por estelionatários. Devido a falha na ...
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