Todas as Notícias

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  TJSP. Programa Execução Fiscal Eficiente reduz congestionamento no Judiciário. 28/11/2024

                 O saneamento do Setor de Execuções Fiscais tem sido uma das prioridades do Tribunal de Justiça de São Paulo e os números comprovam: no último mês, o Judiciário paulista atingiu a ...

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  STJ. sucumbência nenhuma Não há honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, decide STJ. 28/11/2024

  Não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, ainda que dele surjam efeitos patrimoniais a serem saudados dentro dos pró...

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  PLANOS ECONOMICOS. Imposição a bancos trava tese do STJ sobre juros nas ações sobre expurgos. 21/11/2024

  A imposição de uma obrigação aos bancos para estabelecer o termo final para a incidência de juros remuneratórios, nos casos que tratam de expurgos inflacionários, levou a 2ª Seção do Superior Tr...

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  TJSP. Banco deve indenizar cliente que levou golpe após ter celular roubado 20/11/2024

  As instituições financeiras devem se responsabilizar por prejuízos inerentes à própria atividade e precisam fornecer mecanismos para o bloqueio de transações indevidas. Em caso de fraude, é deve...

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  TJCE- Bancos pagarão em dobro por desconto de empréstimo em benefício. 18/11/2024

  A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu a favor de beneficiária do INSS que sofreu descontos indevidos em sua conta devido a empréstimos consignados não contratados. A decisão condenou b...

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  TJMA- Apreensão de veículo é revogada por falha na comprovação de mora. 18/11/2024

  Credor não comprovou de maneira adequada a constituição em mora, requisito essencial para a medida. A Justiça do Maranhão reformou a decisão de primeiro grau que havia concedido a liminar de...

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  cobrança abusiva Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora. 17/11/2024

  Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendime...

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  Confissão extrajudicial não é suficiente para comprovar tráfico em prisão, decide juiz 17/11/2024

  O fato de o réu ter assumido a propriedade de drogas encontradas em unidade prisional não é suficiente para incriminá-lo, uma vez que, no “universo paralelo” das prisões, é comum que...

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  Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo, decide STJ. 17/11/2024

  As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm duração certa...

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  Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera indenização. 18/10/2024

  A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que resulta no dever de inde...

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• TJSP. INSATISFAÇÃO PANDÊMICA. Admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão 04/10/2024

  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma escola a pagar cerca de R$ 177 mil a uma empresa franqueadora de serviços de ensino e treinamento ap...

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  Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado. 25/09/2024

  Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas. Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regu...

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  Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade mórbida. 24/09/2024

  A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento de obesidade mórbida deve durar até a sua efetiva alta médica. A internação foi recomendada p...

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  Acordo que transferia responsabilidade de alimentos à empresa é nulo. 24/09/2024

  A obrigação legal de se pagar alimentos aos filhos é pessoal a intransferível. Dessa forma, não se pode transferir essa obrigação a uma pessoa jurídica. Essa foi o entendimento da 3ª Vara da...

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  SAÚDE. STJ: Ministro determina que plano custeie remédio a paciente com esclerose. 20/09/2024

  Relator enfatizou a urgência e a importância do custeio do medicamento, que já é fornecido pelo SUS para tratamento de esclerose múltipla altamente ativa. O ministro Marco Buzzi, do STJ, co...

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