A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por...
O falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com este...
MAIS DE 300 AÇÕES AJUIZADAS! A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca d...
Página vergonhosa da magistratura A 10ª Câmara Cível do TJRS julgou na última quinta-feira (17) mais um desdobramento das tropelias jurisdicionais ocorridas, entre dezembro de ...
Por José Higídio Por entender que a autora agiu sem cuidado mínimo e, dessa maneira, deu causa ao próprio prejuízo por sua culpa exclusiva, a 5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um ...
Por Danilo Vital É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à ex...
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação por estelionato de um ex-funcionário de empresa sediada em Florianópolis que, mesmo após sua demissão, cont...
O magistrado aplicou a indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil e a restituição dos descontos em dobro. O juiz de Direito Ricardo Cyfer, da 10ª vara Cível do TJ/RJ, conden...
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a responsabilidade de um hospital em caso de erro médico, ao considerar que a ação foi proposta somente contra o local onde foi realizada cirurgia...
O governo de São Paulo anunciou a suspensão do pagamento do IPVA de 2022 para veículos de pessoas com deficiência (PCD) ou com autismo que tiveram a isenção reconhecida ou concedida em 2020 ou 2...
Empresa efetuou ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento. A 7ª câmara de Direito Público do TJ...
MP/DF ajuizou ação contra a empresa devido às quedas constantes de ligações e à má qualidade do sinal. A 3ª turma do STJ confirmou decisão que reconheceu como abusiva prática de op...
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou homem ao pagamento de danos morais à ex-namorada em decorrência da prática dos crimes de lesão corpora...
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