Decisões de 1º Grau
Prestação de Contas. Advogado. Discussão calcada essencialmente no valor ajustado entre as partes. Recibo dando quitação da remuneração devida ao profissional. Download |
| Tráfico de Drogas. Quantidade. Pena. Regime de cumprimento. Substituição da pena. Download |
Mandado de Segurança - Denegação - ISSQN - Cartórios Incidência - Serviços Notariais - Registro.
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Indenização.Prestação de Serviços. Bufet. Atraso. Condenação.
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Rescisão de Contrato de Venda e Compra. Ausência de Prazo para Cumprimento da Obrigação. Notificação Extrajudicial Defeituosa sem marcação de Prazo para Cumprimento. Devolução de Valores Pagos. Danos Materiais e Morais. Mora “Ex Persona”. Ação Improcedente.
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Promotor Natural. Postulado que se revela imanente ao Sistema Constitucional Brasileiro. Dupla vocação desse princípio: Assegurar, ao Membro do Ministério Público, o exercício pleno e independente de seu ofício e proteger o Réu contra o acusador. (STF).
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