Códigos
- Código de Águas
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código Civil
- Código Comercial
- Código de caça - Proteção a Fauna
- Código de Conduta de Alta Administração Federal
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Menores - Estatuto da Criança e Adolescente
- Código de Mineração - Código de Minas
- Código de Processo Civil (Planalto)
- Código de Processo Civil - Quadro Comparativo - 1973 = 2015 (TJMG)
- Código de Processo Penal
- Código de Propriedade Industrial
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Florestal
- Código Penal
- Código Penal Militar
- Código Processo Penal Militar
- Código Sanitário do Distrito Federal
- Código Tributário Nacional
- Códigos - Presidência da República
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- Constituição Federal
- DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 360, DE 14.9.2001 APROVADO EM 18.9.2001
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000 APROVADO EM 21.8.2000
- PORTARIA Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001
- RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001
- RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001