Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo, decide STJ.

17/11/2024

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Cobrança Abusiva - Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora.

17/11/2024

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Confissão extrajudicial não é suficiente para comprovar tráfico em prisão, decide juiz

17/11/2024

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Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera indenização.

18/10/2024

A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuíz...

TJSP. INSATISFAÇÃO PANDÊMICA. Admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão

04/10/2024

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma esc...