STJ. sucumbência nenhuma Não há honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, decide STJ.

17/12/2024

Não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de se...

PLANOS ECONOMICOS. Imposição a bancos trava tese do STJ sobre juros nas ações sobre expurgos.

21/11/2024

A imposição de uma obrigação aos bancos para estabelecer o termo final para a incidência de juros...

TJSP. Banco deve indenizar cliente que levou golpe após ter celular roubado

20/11/2024

As instituições financeiras devem se responsabilizar por prejuízos inerentes à própria atividade ...

TJCE- Bancos pagarão em dobro por desconto de empréstimo em benefício.

18/11/2024

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu a favor de beneficiária do INSS que sofreu descon...

TJMA- Apreensão de veículo é revogada por falha na comprovação de mora.

18/11/2024

Credor não comprovou de maneira adequada a constituição em mora, requisito essencial para a medid...