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17/09/2024

A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família ...

TJSP. Ex-prefeito é condenado por improbidade por contratar jornal para promover sua gestão.

11/09/2024

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Feli...

TJGO. Pai consegue guarda da filha na Justiça após mudança não autorizada da mãe.

06/09/2024

A guarda de uma criança de três anos em Goiânia foi transferida ao pai, após a mãe mudar-se para ...

STJ. Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro.

29/08/2024

Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidad...

Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica execução fiscal.

29/08/2024

A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta com...