Notícias Superior Tribunal de Justiça
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Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado.
25/09/2024
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas. Receita Fed...
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Acordo que transferia responsabilidade de alimentos à empresa é nulo.
24/09/2024
A obrigação legal de se pagar alimentos aos filhos é pessoal a intransferível. Dessa forma, não s...
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Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade mórbida.
24/09/2024
A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento ...
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SAÚDE. STJ: Ministro determina que plano custeie remédio a paciente com esclerose.
20/09/2024
Relator enfatizou a urgência e a importância do custeio do medicamento, que já é fornecido pelo S...
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TJSP. Indisponibilidade de sistemas neste final de semana...
20/09/2024
Saiba como será o atendimento do plantão judiciário. O portal e-SAJ (incluindo peticion...