Notícias Superior Tribunal de Justiça
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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz.
20/08/2024
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial O Conselho Nacional de Justiç...
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NOVIDADES. CNJ autoriza inventários e divorcio, mesmo com menores em Tabelionato.
20/08/2024
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que en...
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STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado em execução fiscal
18/08/2024
De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu ...
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STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado em execução fiscal.
18/08/2024
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado em execução fiscal 18/08/2024 De...
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Erro médico. Juiz condena condena hospital a indenizar por erro médico.
18/08/2024
O juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires (SP), condenou um hos...