Notícias Superior Tribunal de Justiça
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TJCE- Bancos pagarão em dobro por desconto de empréstimo em benefício.
18/11/2024
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu a favor de beneficiária do INSS que sofreu descon...
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TJMA- Apreensão de veículo é revogada por falha na comprovação de mora.
18/11/2024
Credor não comprovou de maneira adequada a constituição em mora, requisito essencial para a medid...
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Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo, decide STJ.
17/11/2024
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a nec...
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Cobrança Abusiva - Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora.
17/11/2024
Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capi...
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Confissão extrajudicial não é suficiente para comprovar tráfico em prisão, decide juiz
17/11/2024
O fato de o réu ter assumido a propriedade de drogas encontradas em unidade prisional não é sufic...