A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidên...
A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença que condenou réu a 7 meses de prisão por dirigir veiculo automotor sob a influência de álcool, bem como ao pagamento de multa e suspensão da CNH por...
Ação traz agilidade e transparência à prestação jurisdicional. Parceria firmada entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura de Lorena viabilizou a digitalização de mais...
A regra evitará que as pessoas sejam presas para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, como vinha acontecendo em diversas localidades do Brasil. O CNJ atendeu um pedi...
Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de...
Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não ...
O Banco Bradescard e a empresa de comércio Via Varejo — que administra a Casas Bahia — foram condenados a indenizar em R$10 mil, a título de danos morais, uma cliente que teve seu no...
Há quem continue a insistir na ideia de que o Supremo Tribunal Federal (STF), na tese de repercussão geral firmada no julgamento dos seguintes recursos: RE 878.69/MG e no RE 646.721/RS, ocorrido...
A Corte Especial do STJ - Superior Tribunal de Justiça, em 15/06/2022, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1610844/ BA, admitido como paradigma do Tema IAC 12 (Incidente de As...
Aline Reis Motta O voto concluiu que o "acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra ...
Segundo o magistrado, a empresa deve comprovar a regularidade da prestação dos serviços e a efetiva contratação pela consumidora, o que não ocorreu. O juiz de Direito Evandro Coelh...
Segundo os autos, ao longo do período em que esteve cumprindo sua pena, conseguiu constituir seu próprio negócio e sua saída para prestação de serviço tem impactado seu "ganha pão". ...
Decisão restabeleceu entendimento de 1º grau que acolheu a contestação da locatária e revogou a ordem de penhora sobre imóvel oferecido como caução. A 3ª turma do STJ decidiu, por ...
Em voto vencido, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, aduziu que a medida de apreensão de passaporte seria abusiva e desproporcional, porquanto havia sido deferida há cerca de dois an...
Por Giovanna Fant 21/06/2022 as 15:37 O STJ, conforme a regularização dos recursos especiais repetitivos, determinou a validade da penhora de bem familiar de fiador concedido como garantia e...
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