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Pena Arbitraria. Apreender passaporte para sanar dívidas fere direito de locomoção, diz STJ 09/06/2018

É desproporcional que o Judiciário suspenda passaporte de um devedor em execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, sem obedecer ao contraditório e quando há ...