Todas as Notícias

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  ACIDENTE. Seguradora deve arcar com prejuízos de acidente mesmo com CNH cassada 17/07/2020

  Para juiz do JEC de Brasília, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora. O juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, do...

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  AASP envia ofício para relatar dificuldades em despachar com magistrados 13/07/2020

  A Associação dos Advogados de São Paulo enviou nesta segunda-feira (13/7) um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, em que inf...

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  Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto 13/07/2020

  As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma port...

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  STJ assina acordo para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação 25/06/2020

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25/6) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de d...

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  SONEGAÇÃO FISCAL Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal. 12/06/2020

  É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O preceden...

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  DIGNIDADE DA JUSTIÇA - STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil 27/05/2020

  Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o ...

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  NÃO BASTA SER PAI - 3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia 27/05/2020

  É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte...

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  Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, decide STJ 27/05/2020

  Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Os min...

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  Pandemia Justiça de SP despeja locatários por comportamento antissocial na pandemia Requeridos colocam som em volume superior ao permitido e em horários inconvenientes e utilizam área comum que foi desativada por conta do coronavírus. 27/05/2020

  O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª vara Cível do Guarujá/SP, deferiu pedido liminar em uma ação de despejo para determinar que casal desocupe imóvel em condomínio. O magistra...

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  TJSP. Judiciário julga processos relacionados aos efeitos da pandemia em empresas 27/05/2020

  Crise dificulta cumprimento de obrigações.     Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recen...

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  CADERNETA DE POUPANÇA - Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos 07/05/2020

  O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do "Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos", que será objeto de a...

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  Eleitor que não cadastrou a biometria em 2019 poderá votar nas Eleições 2020 29/04/2020

  Resolução do TSE determina suspensão temporária do cancelamento dos títulos de eleitor. A Justiça Eleitoral suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos dos eleitores que não comparec...

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