Por José Higídio O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo. Além disso, o recebimento de mensalidades subseq...
O Centro de Conciliação de primeiro grau da Justiça do Trabalho do Ceará (Cejusc) promoveu conciliação em processo sobre grave acidente de trabalho que resultou em morte de um trabalhador em Pac...
Por Ameur Hudson Amancio Pinto A usucapião extraordinária previsto no 1.238 do Código Civil, como meio de aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, vem socorrer àqu...
Por Danilo Vital Por aplicação supletiva do artigo 400 do Código de Processo Penal, o menor alvo de representação por ato infracional também tem o direito de ter o seu interrogatório com...
Dever do Poder Público, de acordo com a Constituição. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, proferida p...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma mulher pelo crime de maus-tratos contra animais domésticos, com...
Um idoso, que pedia a revisão dos valores do seu plano de saúde, obteve decisão favorável da 5ª Câmara Cível do TJRS, publicada no dia 5 deste mês. Ao atingir a última faixa etária do plano, o v...
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem cobrar anuidade das sociedades de advogados....
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgará 688 processos no próximo dia 1º de março (quarta-feira), em sua 4ª sessão ordinária de julgamento presencial, que começará às 1...
Um médico e um hospital do Meio-Oeste que erraram ao retirar o ovário saudável de uma mulher terão de indenizá-la em R$ 15 mil, a título de danos morais. Por conta do engano, a autora da ação te...
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé que condenou uma universidade a indenizar uma aluna em R$ 5 mil pelo fato de não validar qu...
Associação alerta suas associadas e associados e a advocacia em geral sobre a necessidade de comprovação do feriado de Carnaval no momento de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. ...
A previsão do direito a prisão especial para diplomados em ensino superior não guarda nenhuma relação com qualquer objetivo constitucional, com a satisfação de interesses públicos ou a proteção ...
O 7º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo é formado pelas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras e tem competência para julgar ações em matéria de tributos municipais, execuçõ...
Decisão proferida na 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que um escritório de advocacia da capital pague, no prazo de 15 dias, mais de R$ 1 milhão em ação movida por um advogado. ...
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