Pesquisador Jurídico

TJDFT - PRESO POR VENDA ILEGAL DE LOTES TEM PEDIDO DE LIBERDADE NEGADO. 04/01/2019

A 2ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida no plantão judicial durante o recesso forense, negou pedido liminar feito pela defesa para colocar em liberdade investigado que teve prisão preventiva decretada com base em investigações que apontam indícios de seu envolvimento em crimes relacionados à venda fraudulenta de lotes no Distrito Federal.

A defesa impetrou habeas corpus no qual sustentou e argumentou pela ilegalidade da prisão, requereu medida de urgência para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia contra o acusado.

A desembargadora entendeu que o decreto de prisão não possui vícios e destacou os seguintes trechos da decisão que decretou a prisão: “(...) que tanto as declarações das vítimas como as degravações dos diálogos captados por autorização judicial apontam o envolvimento conjugado dos representados em negociações ilícitas de vendas de imóveis, valendo-se de condutas criminosas para a consecução de seu desiderato. As investigações descortinaram ainda o provável envolvimento do agente policial Edinildo Nóbrega Bezerra de Souza, lotado justamente na circunscricional na qual se apuram os ilícitos, interferindo nas investigações seja adulterando os atos praticados pela autoridade policial, seja em indevidas abordagens às vítimas. Atua em prol do grupo de molde a tentar ocultar as condutas criminosas. Ademais, consta que um dos investigados, ARQUÍSIO, encontra-se com o paradeiro ignorado, com elementos indiciários segundo os quais estaria nesta condição por estar jurado de morte por aplicar golpes. (...) Verifica-se que as circunstancias dos delitos e o modo de execução relatados no presente feito evidenciam a gravidade concreta do fato uma vez que parece despontar um reprovável esquema de falsificação de documentos públicos. A dinâmica, todavia, revela que, a despeito dos gravíssimos envolvimentos das pessoas de EDINILDO NÓBREGA BEZERRA DE SOUZA e ÉRIKA GUSTAVO DE SOUSA FÉLIX suas funções ficam atreladas à regência de RENILSON OLIVEIRA TORRES, ARQUÍSIO BITES LEÃO LEITE e RODRIGO PEREIRA DA SILVA. Explico. Ainda que EDINILDO NÓBREGA BEZERRA, policial civil que conforme diálogos verificados no aplicativo Whatsapp tem passado informações sigilosas a RENILSON, provável líder da quadrilha, atue de forma reprovável, fato é que com a prisão de RENILSON, não terá ele, EDINILDO, a princípio, o poder de continuar com as negociações espúrias de venda de lotes. (...) A situação é outra, porém, quanto aos demais representados, RENILSON, ARQUÍSIO e RODRIGO. O primeiro, ao que se nota dos elementos indiciários é o mentor da ativdade criminosa de venda de lotes que em tese não lhe pertencem em prejuízo dos adquirentes. Arquísio, de sua parte, ao que tudo indica, atua em coautoria neste sentido. Rodrigo, de igual sorte, sobreponde-se à atuação de ANA (gerente do condomínio) é peça fundamental na arquitetura criminosa eis que arquiva as cessões de direitos forjadas para dar ‘ares’ de veracidade e regularidade dos lotes.(...)”.

A magistrada também explicou que não vislumbrou qualquer nulidade na decisão que recebeu a denúncia, nem a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva. Por fim, registrou que o preso já havia tentado revogar sua prisão em habeas corpus ajuizado anteriormente, com fundamentos muito parecidos, mas que também teve a liminar indeferida.

Pje2: HC 0722763-55.2018.8.07.0000

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