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TJAC - Justiça determina internação de adolescente que incendiou escola no município de Feijó 13/11/2017

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó determinou medida socioeducativa de internação para o adolescente responsável por atear fogo na Escola Vicente Brito de Souza, localizada na Colônia Boa Esperança, ramal Antônio Simplício, no município de Feijó.

Ao analisar a situação exposta no Processo n°0500036-49.2017.8.01.0013, o juiz de Direito Alex Oivane destacou que um dos objetivos das medidas socieducativas é conscientizar o adolescente em relação a sua conduta infracional, demonstrar a desaprovação, portanto, o magistrado determinou a internação do adolescente, sem delimitar o tempo total da internação, mas estabeleceu que o adolescente deverá ser reavaliado a cada seis meses.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou representação argumentando que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de causar incêndio (artigo 250, §1°, inciso II, alínea b, do Código Penal), no dia 21 de outubro desse ano. Por isso, o Órgão argumentou que ele colocou em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio do Estado.

Decisão

Avaliando a medida socioeducativa aplicada ao adolescente, o juiz de Direito Alex Oivane, que estava respondendo pela unidade judiciária, esclareceu que as Medidas Socioeducativas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o seu § 1.º prevê que para sua aplicação, devemos observar a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Na decisão, o magistrado ressaltou que (…) a conduta perpetrada pelo representado é de extrema gravidade, pois fora praticada em face de uma Escola Pública, o que acarretou diversos transtornos e prejuízos não só de ordem financeiras, pois prejudicou toda uma comunidade, todos os alunos que estavam ali matriculados e que foram impedidos de dar seguimento aos estudos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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